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Decreto 3665 PDF Imprimir E-mail
Escrito por Administrator   
Ter, 10 de Maio de 2016 20:22

DECRETO 3665

  

DÁ NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS (R -105)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto n.º 24.602, de 6 de julho de 1934, do então Governo Provisório, recepcionado como lei Constituição Federal de 1934...

 

 

Para uma explicação mais detalhada, na GUIA "despachante" temos pessoas qualificadas a tirar suas duvidas de formais mais simples.

Última atualização em Ter, 10 de Maio de 2016 21:12